TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

A decisão, por 14 votos a 11, se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

STJ analisa adequação de seu Regimento Interno ao Novo Código de Processo Civil

O STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil.

A súmula vinculante, os poderes dos juízes e os efeitos no processo civil brasileiro.

Éder Antônio Boron, advogado inscrito na OAB/SC sob nº 16.928. É graduado em Direito pela Universidade Regional de Blumenau e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela mesma Instituição de Ensino. É funcionário público lotado na Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Blumenau e Advogado militante nas áreas de Direito de Família, Civil e Administrativo. E-mail: [email protected].

CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

Admissibilidade. MP 2.037/2000. In/SRF 89/00. Art, 63, § 2º da lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução no processo do trabalho

A Decisão foi unânime.

TST rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi

A empresa alegava que o advogado do trabalhador teria usado prova falsa e induzido o juízo a erro, mas o relator dor recurso, ministro Emmanoel Pereira, afastou as alegações de dolo processual

Câmara dos Deputados conclui votação do novo Código de Processo Civil

Aprovação das quatro partes restantes do texto se deu após acordo entre as lideranças

Honorários advocatícios: réu paga mesmo se processo perde objeto da disputa

O autor havia ajuizado ação para garantir sua vaga em um ente público, mas teve a ação extinta sem o julgamento do mérito

Ao juiz do processo incumbe analisar a necessidade de produção de provas

Foi constatado que amostra de combustível analisada estava fora das especificações da ANP, no que tange ao ponto de ebulição

Pedido de vista suspende julgamento de processo que discute anistia de militar

Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento de recurso em que se discute se militar supostamente punido por infração disciplinar pode ser alcançado pelo benefício da anistia.

SDI1 afasta prescrição de processo formalizado no curso de outra ação

Com esse entendimento, a SDI-1 deu provimento ao recurso do empregado, por entender que, no caso em análise, não foi caracterizada a prescrição.

Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito judicial. Superveniente perda do objeto em razão do reconhecimento, na origem, da prescrição da pretensão punitiva.

Em busca do processo civil contemporâneo ou De volta ao futuro

Ao longo de séculos, o direito processual civil passou por diversas fases voltadas precipuamente para a sua afirmação científica e para a fixação de seu objeto e método.

O processo do trabalho e o art. 285-A, do CPC (em vacatio legis)

Helio Estellita Herkenhoff Filho, o autor é autor do livro "Nova Competência da Justiça do Trabalho", Rio: Lumen juris, 2006. Tem artigos publicados em diversas meios. É associado da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Ex- professor de direito da UFES. É analista Judiciário do TRT 17ª Região (lotado em gabinete de Juiz).

JBS não consegue invalidar perícia utilizada em centenas de processos sobre insalubridade

Segundo a decisão, a perícia utilizada pela Vara do Trabalho não é prova emprestada e sim judicial

Reflexões acerca do alcance do tempo razoável de duração do processo

Alguns aspectos práticos da questão no projeto do Código de Processo Civil

Regularização da posse de imóvel: por que é importante?

judicial. Há ainda outros benefícios da regularização. Confira!

Código de processo administrativo federal (CPA). Lei nº 9.784, de 29.01.1999

Leitura e adaptação do texto legal em vigência desde 1999. O trabalho de estudo das leis federais ganha relevância à medida que torna o conhecimento das leis mais acessível e direito aos leitores de todas as classes, origens e preparação acadêmica ou não, ou seja, busca possibilitar que todos os cidadãos leiam e compreendam as leis em vigência no Brasil: o Povo brasileiro

Estado de direito liberal como o marco da formação do processo penal

em Direito Constitucional pela UFRN. Professor de Direito Penal e Processo Penal da FACEX - Faculdade

A Exceção de Pré-Executividade e seu Emprego Diante da Teoria Geral do Processo

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em ciência sociais e jurídicas pela UFSM-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Agosto de 2004